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11.000 questões comentadas – Col. Passe em Concursos Públicos – Marcelo Hugo da Rocha

(Juiz – TRF-3 – 2011 – CESPE) Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos pelas organizações sociais e OSCIPs, em regime de parceria com o poder público. (A) Os conselhos de administração das OSCIPs devem obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder público, definidos pelos estatutos das entidades. (B) Denomina-se contrato de gestão o instrumento que, passível de ser firmado entre o poder público e as OSCIPs, seja destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a execução das atividades de interesse público. (C) O contrato de gestão representa verdadeira cooperação entre as partes no tocante ao interesse público a ser perseguido, sendo vedada, porém, a contratação direta que, feita com entidade colaboradora, implique, de algum modo, dispensa de licitação. (D) O termo de parceria é ajuste que somente se consuma após aprovação do ministro de Estado ou de autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada. (E) As organizações sociais e as OSCIPs detêm personalidade jurídica de direito privado e não têm fins lucrativos. RESPOSTA A) Art. 4º, parágrafo único, Lei n. 9.790/99. (B) Art. 9º, Lei das OSCIPs. (C) As organizações sociais poderão ser contratadas via dispensa. Art. 24, XXIV, Lei n. 8.666/93. (D) Art. 10, § 1º, Lei n. 9.790/99. (E) Correto. Arts. 1º, Leis n. 9.


637/98 e n. 9.790/99. Alternativa E. 2. (Juiz – TRF-1 – 2011 – CESPE) No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta. (A) As instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos termos da legislação de regência. (B) Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. (C) Segundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o direito de retenção, sob pena de ofensa aos princípios da indisponibilidade do patrimônio público e da supremacia do interesse público. (D) O contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão como hipótese de inexigibilidade de licitação. (E) O auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de gestão, ainda que mediante permissão de uso. RESPOSTA (A) Art. 2º, VII, Lei n. 9.790/99. (B) A sindicância meramente investigatória dispensa a ampla defesa e contraditório. (C) Correto. REsp 808.708/RJ. (D) Art. 24, XXIV, Lei n. 8.666/93. (E) Art. 12, Lei n.

9.637/98. Alternativa C. (Analista – STJ – 2012 – CESPE) Considerando a disciplina legal sobre a administração indireta, julgue os itens a seguir (Certo ou Errado). 3. As causas em que as autarquias federais forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, serão processadas e julgadas na justiça federal. RESPOSTA Art. 109, I, CF. Certa. 4. Os consórcios públicos, quando assumem personalidade jurídica de direito público, constituemse como associações públicas, passando, assim, a integrar a administração indireta dos entes federativos consorciados. RESPOSTA Art. 6º, I e § 1º, Lei n. 11.107/2005. Certa. 5. (Juiz – TRF-1 – 2011 – CESPE) Assinale a opção correta com referência à administração direta e indireta. (A) O STF entende que a imunidade tributária recíproca dos entes políticos, prevista na CF, não é extensiva às autarquias. (B) As sociedades de economia mista somente têm foro na justiça federal quando a União intervém como assistente ou opoente, competindo à justiça federal, e não à justiça comum, decidir acerca da existência de interesse que justifique a presença da União no processo. (C) Os empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista estão sujeitos ao teto remuneratório estabelecido para a administração pública, mesmo quando tais entidades não recebem recursos da fazenda pública para custeio em geral ou gasto com pessoal. (D) De acordo com o entendimento do STJ, o servidor da administração pública federal direta que tenha prestado serviços a empresa pública ou a sociedade de economia mista tem direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nas referidas entidades para todos os fins, inclusive para a percepção de adicional de tempo de serviço. (E) Os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista podem ser contestados por meio de mandado de segurança. RESPOSTA (A) Art. 150, § 2º, CF.

(B) Súmula 517, STF. (C) Art. 37, § 9º, CF. (D) Apenas aqueles servidores celetistas transpostos. Ver REsp 363.958/SP e Súmula 678, STF. (E) Art. 1º, § 2º, Lei n. 12.016/2009. Alternativa B. 6. (Juiz – TRF-1 – 2011 – CESPE) Assinale a opção correta no que diz respeito às agências reguladoras e executivas, à concessão de serviços públicos e às PPPs. (A) Na esfera federal, a qualificação de uma autarquia ou fundação como agência executiva decorre de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. (B) Os ex-dirigentes das agências reguladoras continuam vinculados à entidade no denominado período de quarentena, durante o qual fazem jus à remuneração compensatória equivalente ao cargo de nível imediatamente abaixo do cargo de direção que exerciam. (C) Em se tratando de PPP na modalidade patrocinada, o parceiro público não dispõe de poderes como a encampação ou a intervenção ou o de decretar a caducidade. (D) A PPP na modalidade administrativa não admite a atualização dos valores contratuais, circunstância que revela a ausência do denominado equilíbrio econômico-financeiro no ajuste firmado. (E) Na hipótese de extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, o poder público pode proceder à imediata retomada da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, sem que esteja condicionado o termo final do contrato ao prévio pagamento de eventual indenização. RESPOSTA (A) Contrato firmado com o Poder Público. Art. 37, § 8º, CF. (B) Art. 8º, Lei n. 9.986/2000.

(C) Art. 3º, § 1º, Lei n. 11.079/2004. (D) Art. 5º, IV, Lei das PPPs. (E) Art. 35, I e § 1º, Lei n. 8.987/95. Alternativa E. 7. (Procurador – Natal-RN – 2008 – CESPE) Com relação às agências reguladoras, assinale a opção correta. (A) As agências reguladoras são órgãos da administração pública cuja finalidade é fiscalizar e controlar determinada atividade. (B) A CF criou, por meio de norma inserida em seu texto, duas das atuais agências reguladoras, quais sejam a ANATEL e a ANEEL. (C) O quadro de pessoal das agências reguladoras é vinculado ao regime celetista, conforme expressa disposição legal. (D) Segundo jurisprudência do STF, a subordinação da nomeação dos dirigentes das agências reguladoras à prévia aprovação do Poder Legislativo não implica violação à separação e à independência dos poderes. RESPOSTA (A) São entidades, com personalidade jurídica, criadas para regular determinada atividade. (B) Art. 21, XI, e art. 177, § 2º, III, CF. ANATEL e ANP. (C) Com exceção dos cargos comissionados previstos no art. 2º, Lei n. 9.

986/2000. (D) Correta. ADI 1.949/RS. Alternativa D. (Delegado – PC-ES – 2010 – CESPE) No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens (Certo ou Errado). 8. Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado. RESPOSTA Veja-se a lição de Maffini (Direito administrativo, p. 25). Num primeiro sentido, denominado objetivo, material ou funcional, a Administração Pública designa a natureza da atividade ou função desempenhada pelo Estado com vista à consecução dos objetivos constitucionais. Errado. 9. A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei. RESPOSTA Ambas são autorizadas por lei, quanto à criação (art. 37, § 6º, CF). Todavia, sua sujeição às normas de direito privado não implica desregramento total pelas normas de direito público. Ex.: art. 37, XXI, CF (submissão à Lei n. 8.666/93). Errado. (Procurador – AGU – 2007 – CESPE) De acordo com os postulados extraídos da teoria do órgão, aplicável à administração pública, julgue os itens seguintes (Certo ou Errado). 10.

No direito brasileiro, os órgãos são conceituados como unidades de atuação integrantes da estrutura da administração direta e da estrutura da administração indireta e possuem personalidade jurídica própria. RESPOSTA Integram a estrutura enquanto unidades (art. 1º, § 2º, I, Lei n. 9.784/99). Todavia, não possuem personalidade jurídica própria. Errado. 11. As ações dos entes políticos – como União, estados, municípios e DF – concretizam-se por intermédio de pessoas físicas, e, segundo a teoria do órgão, os atos praticados por meio desses agentes públicos devem ser imputados à pessoa jurídica de direito público a que pertencem. RESPOSTA Os órgãos não possuem personalidade jurídica, sendo unidades administrativas em que restam lotados os agentes públicos com poder de decisão. Se tal causar prejuízo, a responsabilidade é imputada ao Estado. Art. 37, § 6º, CF. Art. 1º, § 2º, I a III, Lei n. 9.784/99. Certa. (Advogado – AGU – 2012 – CESPE) Julgue os itens que se seguem, a respeito da administração indireta e do terceiro setor (Certo ou Errado). 12. As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. RESPOSTA A eficácia do art. 1º, Lei n. 9.986/2000, está suspensa por concessão de liminar até o julgamento final da ADIn 2.

310. Errado. 13. A qualificação de agência executiva federal é conferida, mediante ato discricionário do presidente da República, a autarquia ou fundação que apresente plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento e celebre contrato de gestão com o ministério supervisor respectivo. RESPOSTA Art. 37, § 8º, I a III, CF. Certo. 14. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não se sujeitam à falência e, ao contrário destas, aquelas podem obter do Estado imunidade tributária e de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. RESPOSTA Art. 173, § 1º, II, e § 2º, CF. Errado. 15. Para que sociedades comerciais e cooperativas obtenham a qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, é preciso que elas não possuam fins lucrativos e que tenham emseus objetivos sociais a finalidade de promoção da assistência social. RESPOSTA As entidades deverão possuir em seus objetivos sociais pelo menos uma das características previstas no art. 3º, Lei n. 9.790/99, não sendo critério restritivo a finalidade de promoção de assistência social. Errado. 16. O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados. RESPOSTA Art. 6º, § 1º, Lei n. 11.107/2005.

Certo. 17. (Juiz – TJ-BA – 2012 – CESPE) Assinale a opção correta acerca dos entes da administração indireta. (A) Exige-se autorização legislativa para a criação de subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo suficiente, para tanto, a previsão genérica na lei que as instituir, ou seja, não há necessidade de autorização legislativa específica a cada vez que uma nova subsidiária é criada. (B) Nas sociedades de economia mista, o controle acionário e a gestão administrativa podem ser transferidos pelo poder público aos sócios particulares, desde que haja acordo de acionistas nos termos do estatuto da sociedade. (C) É vedada a transformação de uma autarquia em empresa pública por meio de decreto. (D) As causas em que figure como parte sociedade de economia mista cuja sócia majoritária seja a União deverão ser julgadas perante a justiça federal. (E) As empresas públicas adquirem personalidade jurídica a partir da vigência da lei que as cria. RESPOSTA (A) Estará cumprido o requisito do art. 37, XX, CF. (B) Art. 5º, III e § 1º, Decreto-lei n. 200/67. (C) Art. 5º, § 2º, do Decreto. (D) Art. 109, I, CF. (E) Dependem de ato complementar de registro. Art. 37, IX, CF. Alternativa A. 18. (Juiz – TRF-3 – 2011 – CESPE) Considerando a atividade regulatória da administração pública e o regime jurídico das agências reguladoras e executivas, assinale a opção correta. (A) As relações de trabalho nas agências reguladoras são regidas pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros são escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal. (B) Apenas a ANATEL e a ANP são previstas constitucionalmente e, por isso, dispõem de independência administrativa e autonomia financeira, não se sujeitam a subordinação hierárquica, tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade, prerrogativas que as demais agências reguladoras não possuem.

(C) A função primordial das agências reguladoras e das agências executivas consiste no exercício do controle sobre particulares prestadores de serviços públicos. (D) A qualificação de autarquia ou fundação como agência executiva dar-se-á por ato do presidente da República. (E) Diferentemente das agências reguladoras, as agências executivas não dispõem de autonomia de gestão. RESPOSTA (A) A eficácia do art. 1º, Lei n. 9.986/2000, está suspensa (ADIn 2.310). A nomeação está correta. Art. 5º, parágrafo único, da lei. (B) Art. 21, XI, e art. 177, § 2º, III, CF. Art. 6º, Lei n. 9.986/2000. (C) Só das reguladoras. (D) Correto. Art. 37, § 8º, CF. (E) A autonomia é ínsita a ambas. Alternativa D. (Analista – TRT-21 – 2010 – CESPE) Julgue o item subsequente, relativo aos poderes administrativos, à organização administrativa e aos atos administrativos (Certo ou Errado).

19. As pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta não podem participar da composição do capital de empresas públicas, já que o capital dessas empresas é inteiramente público. RESPOSTA Podem, desde que a entidade política exerça o monopólio do capital da pessoa jurídica de direito privado. Art. 5º, III e § 1º, Decreto-lei n. 200/67. Errada. (Advogado – AGU – 2009 – CESPE) Relativamente aos consórcios públicos, julgue o item seguinte (Certo ou Errado). 20. No caso de constituir associação pública, o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções. Nesse caso, a associação pública integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados. A União somente participará de consórcios públicos de que também façam parte todos os estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados. RESPOSTA Art. 1º, §§ 1º e 2º, e art. 6º, I e II e § 1º, Lei n. 11.107/2005. Certo. (Técnico – MC – 2008 – CESPE) Julgue os itens a seguir quanto ao regime das empresas públicas. 21. As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. Em caso de empresa pública prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, como é o caso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, esta deverá ser beneficiada com a extensão da imunidade tributária recíproca, que alcança impostos. RESPOSTA A banca entendeu como Certa a assertiva. A questão encontra-se em discussão no STF (RE 601.392).

Certa. 22. À Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, não é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, por expressa disposição constitucional que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. RESPOSTA O STF entendeu que, pela relevância do serviço público prestado, recepciona-se o art. 12, Decreto-lei n. 509/69, aplicandose a impenhorabilidade. Ver STF, RE 225.011/MG. Errada. 23. (Juiz – TRT-1 – 2010 – CESPE) Assinale a opção correta no que se refere às agências reguladoras e às executivas. (A) Mandato fixo e estabilidade para os dirigentes, que somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo disciplinar, são traços específicos das agências reguladoras. (B) As agências executivas, assim como as reguladoras, têm a função precípua de exercer controle sobre particulares prestadores de serviços públicos, mas destas se diferenciam porque têm, também, por encargo a execução efetiva de determinadas atividades administrativas típicas de Estado. (C) O regime jurídico dos trabalhadores das agências reguladoras é o de emprego público, regulado pela CLT. (D) A qualificação como agência executiva de autarquia ou fundação que tenha celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor somente pode ser efetivada por lei de iniciativa do presidente da República. (E) A agência executiva, como autarquia de regime especial, deve ser instituída por ato normativo do chefe do Poder Executivo. Nesse ato, devem ser definidas a organização, as competências e a função controladora que a agência exercerá sobre os particulares prestadores de serviços públicos. RESPOSTA (A) Art. 6º, Lei n. 9.986/2000. (B) As agências executivas não exercem controle. (C) A ADIn 2.310 suspendeu a eficácia do art. 1º, Lei n.

9.986/2000. (D) Art. 1º, § 1º, Decreto n. 2.487/98. (E) Não são autarquias em regime especial. Art. 37, § 8º, CF. Alternativa A. 24. (Promotor – MP-ES – 2010 – CESPE) Tendo em vista os conceitos acerca da administração pública direta e indireta, das agências reguladoras, das fundações de direito público e privado e das organizações sociais, assinale a opção correta. (A) As pessoas qualificadas como organizações sociais, às quais incumbe a execução de serviços públicos em regime de parceria com o poder público, formalizado por contratos de gestão, devemter personalidade jurídica de direito privado e não podem ter fins lucrativos. (B) Como compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal.

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