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A Outra Historia do Mensalao – Paulo Moreira Leite

Quase o mensário do mensalão. Desde 2005, portanto desde o começo, Paulo Moreira Leite acompanha como jornalista tudo o que se passou a pretexto do mensalão que nunca foi sequer mensal, quanto mais mensalão. Está dito ali em cima: “como jornalista”. Parece um registro banal, equivalente ao que seria dizer, em outras situações, “como engenheiro”, “como advogado”, “como médico”, e qualquer outra identidade profissional. No caso, porém, “como jornalista” tem um peso especial. Antes de ser a Ação Penal 470 sob julgamento no Supremo Tribunal Federal, o chamado mensalão já estava sob uma ação penal. Executada na imprensa, na TV, nas revistas e no rádio. Uma ação que mal começara e já chegava à condenação de determinados réus. Não participar dessa ação penal antecipada deveria ser o normal para todos os jornalistas. Não foi. Isto não quer dizer que os fatos denunciados não fossem graves, nem que entre os envolvidos não houvesse culpados pelos fatos e pela gravidade. O que houve nos meios de comunicação foi o desprezo excessivo pela isenção. Os comentaristas, com exceções raras, enveredaram por práticas que passaram do texto próprio de comentário jornalístico para o texto típico da finalidade política, foram textos de indisfarçável facciosismo. Essa prática foi levada também para a internet, onde, porém, os jornalistas profissionais não estão dispensados de sujeitar-se aos princípios universais do jornalismo. O vale-tudo (ainda) permitido na internet é uma espécie de orgia romana das palavras, um formidável porre opiniático. Nada a ver com a relação entre fato, jornalismo e leitor/espectador/ouvinte. Paulo Moreira Leite ficou como uma das raras exceções referidas. Inclusive na internet. Embora, quando escreveu os artigos deste livro, estivesse na revista Época, todos foram feitos para o seu blog “Vamos Combinar — Paulo Moreira Leite”. Cedo, já no relatório entregue pela Polícia Federal ao Ministério Público, constatara a disparidade entre as acusações até ali divulgadas e as provas obtidas na investigação policial: aquelas eram bem mais numerosas do que estas. Discrepância que assumiu também outras formas, inclusive nas relações entre ministrosjulgadores, e veio a ser algo como uma constante no julgamento da Ação Penal 470. É dessa matériaprima que vem este livro. O blog do Paulo chegou a aumentar a “audiência” em 500% de um dia para o outro. Sucesso que tanto diz a seu respeito como diz dos meios de comunicação convencionais. Mas não foi a experiência de correspondente brilhante em Paris e em Washington, nem o trabalho inteligente de repórter e em cargos de direção na Época, na Veja, no Diário de S.


Paulo que fizeram tal sucesso. Foi, primeiro, o olhar permanente, como ele diz, “com curiosidade e comdesconfiança”. Depois, não ter medo pessoal e ter independência profissional para expor o que e como viu os fatos e sua tecitura. Há um preço alto a pagar por isso. Ao lado da compreensão e do aplauso de muitos, a reação dos desagradados com a veracidade jornalística tem mostrado, no decorrer da Ação Penal 470, uma carga de ódio e de ferocidade não perceptíveis desde a ditadura. Seria mais um efeito do modo prepotente como o julgamento foi impulsionado? Concluída a fase das condenações, Paulinho — como é chamado pelo saldo de carinho ainda existente nas redações — mudou-se da Época para a IstoÉ, e seu blog passou do site de uma revista para o da outra. Este livro começou no blog e continuará nele. Sob os seus olhos, tenho certeza. APRESENTAÇÃO Provas fracas, penas robustas Este livro reúne a maioria dos artigos que escrevi durante o julgamento do mensalão, publicados no blog “Vamos Combinar” (paulomoreiraleite.com.br). Hospedado desde 2008 no site da revista Época, agora o blog se encontra no site da IstoÉ, onde assumi a direção da sucursal de Brasília, em janeiro de 2013. Elaborados no calor dos acontecimentos, todos os textos sofreram reajustes de forma. Em alguns casos, devidamente assinalados, também fiz alterações mais relevantes de conteúdo, num esforço para incluir fatos novos que surgiram durante o julgamento. A Introdução e a Conclusão são textos inéditos. Como regra geral, a ideia foi preservar a visão original de cada momento, num esforço para entender como o julgamento evoluiu — e também como evoluiu a percepção de tantas pessoas, a começar pela minha, sobre um episódio que tantos definiram como o “maior escândalo de corrupção da história”. Com 53 sessões e quatro meses de duração, a Ação Penal 470 levou a um dos julgamentos mais longos da história do Supremo Tribunal Federal. Foi o mais midiático desde a invenção da TV — no Brasil, e possivelmente no mundo, superando mesmo o caso de O. J. Simpson, celebridade da TVamericana acusada de assassinar a própria mulher. Três vezes por semana, sempre a partir das duas da tarde, suas sessões eram transmitidas, ao vivo e na íntegra, pela TV Justiça, do Poder Judiciário, e pela Globo News. À noite, uma seleção de declarações e comentários fortes ilustrava os telejornais. No dia seguinte, o assunto estava na primeira página dos jornais e, no fim de semana, nas capas das revistas semanais. Joaquim Barbosa, relator do caso, tornou-se personagem conhecido nas ruas. Máscaras de seu rosto foram lançadas para o carnaval de 2013.

Nas semanas finais do julgamento, jornalistas de vários veículos especulavam sobre a hipótese de Joaquim Barbosa concorrer à Presidência da República — num país onde a oposição ao governo Lula sofreu três derrotas consecutivas desde 2002. Em dezembro, o instituto DataFolha incluiu o nome de Joaquim Barbosa numa pesquisa de intenções de voto para presidente em 2014. Joaquim recebeu 9%. No mesmo levantamento, tanto Dilma Rousseff como Luiz Inácio Lula da Silva tinham mais de 50%. A maioria dos meios de comunicação cobriu o julgamento em tom de celebração e cobrança. Quase todos consideravam que a culpa dos réus já fora demonstrada pela CPI dos Correios e pelas investigações posteriores. A versão dos acusados, que sempre se declararam inocentes, raramente foi levada em consideração. Em agosto de 2007, durante a sessão em que o plenário do Supremo recebeu a denúncia do procurador-geral Antônio Fernando de Souza, o fotógrafo Roberto Stuckert Filho, do Globo, conseguiu flagrar com sua câmara um diálogo entre Ricardo Lewandowski e Carmen Lúcia. Entre os trechos divulgados, Lewandovski afirma que o procurador-geral “está — corretamente — jogando para a plateia,” levando Carmen Lúcia a comentar que “é tentativa de mostrar os fatos e amarrar as situações para explicar o que a denúncia não explicou”. Quando Carmen Lúcia comenta que o ministro Eros Grau, que se aposentou em agosto de 2010, havia anunciado que “vai votar pelo não recebimento da denúncia”, Lewandowski comenta: “isso só corrobora que houve uma troca. Quer dizer que o resultado desse julgamento era mesmo importante”. O ministro prossegue, pouco depois: “Sabia que a coisa era importante, mas não que valia tanto”. (Consultor Jurídico, 23/8/2007, acessado em 23/12/2012.) O diálogo sugeriu que a aceitação da denúncia poderia ter outras considerações além do caso do mensalão, mas nada se avançou nesta direção. (Folha de S. Paulo, 30/8/2007.) Uma semana depois daquela conversa, quando a denúncia contra os quarenta réus já fora aceita, a repórter Vera Magalhães, da Folha de S. Paulo, conseguiu ouvir parte de um diálogo entre Ricardo Lewandowski, e o irmão, Marcelo. A jornalista encontrava-se no mesmo restaurante de Brasília em que Lewandowski, falando ao celular, comentava o recebimento da denúncia sem dar-se conta de que era ouvido. No dia seguinte, Vera relatou o que ouviu da boca de Lewandowski: “A imprensa acuou o Supremo. Não ficou suficientemente comprovada a acusação. Todo mundo votou com a faca no pescoço”. Ao referir-se a José Dirceu, apontado pelo procurador como “chefe da organização criminosa”, Lewandowski lamentou: “a tendência era amaciar para o Dirceu”. Numa ocasião em que parecia ter sido perguntado se a mudança tinha a ver com a divulgação do diálogo anterior com Carmen Lúcia, Lewandowski reagiu dizendo: “sem dúvida, sem dúvida”. Em 2007, Lewandowski foi o único a divergir do relator Joaquim Barbosa, quanto à imputação do crime de formação de quadrilha contra José Dirceu.

Em 2012, Dirceu foi condenado por formação de quadrilha, mas por uma diferença menor, 6 a 4. Quando o julgamento foi marcado, surgiu, nos meios políticos, uma preocupação sobre o efeito que as decisões do STF teriam sobre o eleitorado que iria votar nas eleições municipais de outubro. Sem disfarçar seu interesse eleitoral, a oposição temia que a decisão se prolongasse muito, impedindo que as condenações tivessem impacto na votação. O PT, que se via como a principal vítima de eventuais sentenças duras, apostava na direção contrária. Em 25 junho de 2012, a Folha de S. Paulo divulgou uma mensagem do presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, cobrando de Lewandowski o cumprimento do prazo para entrega de suas alegações finais. Na condição de revisor, este documento era indispensável para que o julgamento tivesse início. “Presidente do STF advertiu por escrito Lewandowski,” escreveu o jornal. Inconformado com a divulgação de uma mensagem que deveria ser reservada, Lewandowski reagiu: “Sempre tive como princípio fundamental, em meus 22 anos de magistratura, não retardar nemprecipitar o julgamento de nenhum processo, sob pena de instaurar odioso procedimento de exceção”. Meu ponto de vista sobre o julgamento do mensalão é conhecido de quem leu o blog. Deve-se aplaudir todo esforço para apurar casos de corrupção num país com um grau histórico de conivência e impunidade. O tráfico de influência, os desvios e abusos são, essencialmente, uma forma de distorcer a vontade popular e alugar o Estado aos interesses de quem pode pagar mais, exercendo umefeito nocivo sobre os regimes democráticos. Mas a investigação e condenação de toda denúncia deve ser feita de acordo com as regras elementares de funcionamento da Justiça, que não pode admitir condenações sem provas consistentes, nem aceitar práticas seletivas para casos iguais. O acompanhamento do julgamento mostra que é difícil negar que se assistiu a um processo com contradições e incongruências. Em 30 de maio, numtexto chamado “Verdades Incômodas sobre o mensalão”, eu procurava refletir uma visão bastante comum entre advogados, policiais e autoridades que seguiam o caso de perto. Escrevi: “para quemtransformou José Dirceu no cérebro e gênio do mal, a investigação da Polícia Federal é uma decepção. Evitando mencionar hipóteses que estão na mente de muitas pessoas, mas não podem ser comprovadas com fatos, o relatório não apresenta uma linha contra Dirceu”. Já em agosto, o tribunal tomou outra decisão de grande repercussão. Decidiu, por 9 votos a 2, rejeitar uma questão de ordem que previa a separação dos réus em dois grupos: os três parlamentares que teriam direito a Foro Privilegiado, que seriam julgados no STF, e os 35 que teriam direito a um julgamento na primeira instância e a um segundo tribunal, em caso de recurso. Era um debate pertinente. Meses antes, o mesmo STF já resolvera desmembrar o mensalão do PSDB-MG, o que tornava qualquer decisão diferente sobre o esquema Delúbio Soares-Marcos Valério especialmente problemática. Ao debater o desmembramento, abria-se uma oportunidade de dar um tratamento igual a dois casos muito semelhantes, envolvendo as mesmas empresas, um mesmo grupo de operadores financeiros e a mesma forma de arrecadar e distribuir recursos para partidos políticos. Essa questão tornou-se ainda mais atual no fim de agosto, quando o novo presidente do Superior Tribunal de Justiça, Felix Fischer, declarou-se favorável a desmembrar o julgamento de outro mensalão, o do DEM-DF. Numa definição precisa, Janio de Freitas confirmou sua condição de mestre ao escrever: “Dois pesos, dois mensalões”, definiu. (Folha de S.

Paulo, 5 de agosto de 2012.) O julgamento encerrou-se com 25 condenações e 12 absolvições. Alguns casos me parecem chocantes. O empresário Marcos Valério foi condenado a 40 anos, pena maior do que a de Suzane von Richthofen, que ajudou a matar o pai e a mãe a pauladas. Seu sócio Ramon Hollerbach foi condenado a 29 anos e sete meses e o publicitário Cristiano Paz, a 25 anos e onze meses. José Dirceu foi condenado a 10 anos e 10 meses de prisão, sem que sua participação em episódios criminosos tivesse sido demonstrada com fatos. Pode-se até imaginar que Dirceu fosse tudo aquilo que o procurador-geral diz que ele era, o “chefe da quadrilha”, mas não surgiram fatos objetivos para sustentar esta visão. O principal indício contra José Genoino, condenado a seis anos e seis meses de prisão, era ter assinado pedidos de falsos empréstimos em nome do partido que presidia. Mas os empréstimos eram verdadeiros, sustenta investigação da Polícia Federal, derrubando a análise do Procurador-Geral da República. Em outra contradição, o PT não só pagou os empréstimos devidos, mas fez negociações supervisionadas e aprovadas pela Justiça. O debate sobre a dosimetria das penas deixou claro que havia a preocupação de impedir que determinados réus pudessem beneficiar-se do direito à prescrição ou mesmo de usufruir de regimes semiabertos, atitude estranha diante da isenção e do equilíbrio que se espera de uma decisão da Justiça. Antes de o julgamento começar, os advogados de defesa eram mais otimistas. Eles julgavam que seria possível contar com uma bancada de ministros convencidos de que a denúncia não possuía provas consistentes para condenar réus de maior importância política. Essa visão se explica por umerro de cálculo. Eles contavam com votos que não vieram para o seu lado. Um deles era de Luiz Fux, o primeiro ministro indicado por Dilma Rousseff para integrar o STF. Em reportagem de Mônica Bergamo, descreve-se a verdadeira campanha de Luiz Fux para obter a vaga, num esforço iniciado ainda no último ano do governo Lula. Trechos: “Naquele último ano de governo Lula, era tudo ou nada. Fux ‘grudou’ em Delfim Netto. Pediu carta de apoio a João Pedro Stedile, do MST. Contou com a ajuda de Antonio Palocci. Pediu uma força ao governador do Rio, Sergio Cabral. Buscou empresários. E se reuniu com José Dirceu, o mais célebre réu do mensalão. ‘Eu fui a várias pessoas de SP, à Fiesp.

Numa dessas idas, alguém me levou ao Zé Dirceu, porque ele era influente no governo Lula’.” O ministro diz não se lembrar quem era o “alguém” que o apresentou ao petista. Fux diz que, na época, não achou incompatível levar currículo ao réu de processo que ele poderia no futuro julgar. Apesar da superexposição de Dirceu na mídia, afirma que nem se lembrou de sua condição de “mensaleiro”. “Eu confesso a você que naquele momento eu não me lembrei”, diz o magistrado. “Porque a pessoa, até ser julgada, ela é inocente.” Ele diz que, já no governo Dilma Rousseff, no começo de 2011, ainda em campanha para o STF (Lula acabou deixando a escolha para a sucessora), levou seu currículo ao ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo. Na conversa, pode ter dito “mato no peito”. Folha — Cardozo não perguntou sobre o mensalão? Não. Ele perguntou como era o meu perfil. Havia causas importantes no Supremo para desempatar: a Ficha Limpa, [a extradição de Cesare] Battisti. Aí eu disse: “Bom, eu sou juiz de carreira, eu mato no peito”. Em casos difíceis, juiz de carreira mata no peito porque temexperiência. Cardozo saiu da conversa convencido de que a expressão “mato no peito” se referia a mensalão, também. A mesma impressão tiveram outros interlocutores de Fux, inclusive José Dirceu. (Folha de S. Paulo, 2/12/2012.) Como jornalista, sempre defendi que os fatos fossem investigados e os responsáveis, punidos —caso sua culpa fosse devidamente demonstrada. Ao lado de outros jornalistas e autoridades, em agosto de 2005, escrevi um artigo onde dizia que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva deveria ir à TV dar explicações à população, o que acabou acontecendo. Minha experiência na cobertura de escândalos que tiveram início bem antes da chegada de Lula ao governo ensinou que a corrupção não deixa rastros nem emite recibo. Essa circunstância, se exige cuidados especiais numa investigação, não pode dispensar, porém, a apresentação de indícios múltiplos e consistentes, que vão além da simples suspeita, da tese construída a partir de uma visão concebida anteriormente — que pode ser útil para iniciar uma apuração, mas não pode ser mantida se não for capaz de resistir aos argumentos e contraprovas da defesa. Caso contrário, pode-se chegar à condenação com base em ilações, em argumentos na linha de “não é plausível”, ou “não poderia ser de outra forma” ou mesmo: “nós sabemos que era assim”. A teoria do “domínio do fato”, apresentada pelo procurador-geral, e que está longe de ser uma jurisprudência aceita de modo unânime por juristas, procura apontar responsabilidades invisíveis emorganizações hierarquizadas, onde funciona uma disciplina de tipo militar. Pressupõe que seja possível demonstrar que o chefe de uma organização criminosa tem controle efetivo de todas as etapas do processo. Isso não me parece ter sido demonstrado pelas investigações.

Os negócios escusos que foram apontados como a contrapartida prometida ao esquema não se efetivaram. A quebra de sigilo telefônico não levou a nenhuma conclusão contrária aos réus. O fim da intervenção do Banco Mercantil de Pernambuco, que seria a grande retribuição do PT ao Banco Rural, braço financeiro do esquema, só se concretizou depois que o governo Lula já havia acabado, José Dirceu já havia deixado a Casa Civil e tivera o mandato cassado. Os rendimentos gerados pelo fim da intervenção não chegaram a um décimo daquilo que seriam os ganhos espetaculares do negócio. Num julgamento de Direito Penal, ensinam os especialistas, o risco de perda de liberdade recomenda um cuidado particular em relação aos acusados. Os juristas e professores ensinam que neste tipo de denúncia, onde está em jogo o bem maior da existência humana, deve funcionar a regra de que todos são inocentes até que se prove o contrário. Avaliando o julgamento já em sua fase final, o professor Claudio José Lagroiva Pereira, Professor Doutor de Direito Penal da PUC de São Paulo, explicou: “Ainda que a sociedade esteja empolgada com a ‘moralização política’, a perspectiva de umfuturo sem corrupção e sem abuso de poder político não nos parece clara. Ao menos no âmbito jurídico, não podemos afirmar que estamos trilhando o caminho mais adequado para a solução dos problemas criminais, particularmente no que se refere ao ônus da prova.” Durante o julgamento do mensalão, os ministros adotaram os mesmos parâmetros do processo civil em relação à prova dos fatos. Coube à acusação provar os fatos que constituem o seu direito, conforme apresentados na denúncia. Já à defesa, a obrigação de provar fatos que impediam, modificavam ou extinguiam o direito da acusação. Ocorre que, no processo penal, prevalece o princípio constitucional da presunção de inocência e o in dubio pro reo (havendo dúvidas, prevalece a interpretação mais favorável ao acusado). (“Mensalão — Confronto nos Tribunais.”) Luiz Moreira Junior — professor e doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, e que por dois anos representou o Congresso Nacional no Conselho Nacional do Ministério Público, sendo reeleito pela Câmara de Deputados para um novo mandato, necessário para a confirmação do Senado — fez uma crítica mais severa. Num artigo intitulado “Julgamento de Exceção”, Moreira sustenta: “Por diversas vezes se disse que as provas eram tênues, que as provas eram frágeis. Como as provas não são suficientes para fundamentar condenações na seara penal, substituíram o dolo penal pela culpa do direito civil. A inexistência de provas gerou uma ficção que se prestou a criar relações entre as partes de modo que se chegava à suspeita de que algo houvera ali. Como essa suspeita nunca se comprovou, atribuíram forma jurídica à suspeita, estabelecendo penas para as deduções. Com isso bastava arguir se uma conduta era possível de ter sido cometida para que lhe fosse atribuída veracidade na seara penal. As deduções realizadas são próprias ao que no direito se chama responsabilidade civil, nunca à demonstração do dolo, exigida no direito penal, e que cabe exclusivamente à acusação.” (site Brasil 247, 31/10/2012.) Um aspecto importante é que os ministros não levaram em consideração contraprovas exibidas pela defesa. Tentando demonstrar a existência de uma “quadrilha” dentro do PT e do governo Lula, a acusação não conseguiu apontar um único caso de enriquecimento ilícito dos réus, embora tenha quebrado o sigilo bancário e fiscal dos suspeitos. A acusação também não respondeu a depoimentos desfavoráveis a seu ponto de vista, deixando de lado dados e argumentos que não convinham à sua tese. Para Cláudio José Pereira, “as decisões que acolhem uma relativização de provas indiciárias, para alcançarem a condenação na ação penal, mostram-se como uma sombria realidade para o futuro do processo penal no país”.

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