| Books | Libros | Livres | Bücher | Kitaplar | Livros |

Administracao publica – Augustinho Paludo

A palavra Estado foi utilizada pela primeira vez na obra O Príncipe, de Maquiavel, em 1513. Estado refere-se à convivência humana, à sociedade política, e detém o significado de poder, força, direito. A organização do Estado brasileiro é assunto tratado no Direito Constitucional, no que concerne à sua divisão político-territorial, à sua forma de governo, à estrutura dos poderes, ao modo de aquisição e exercício do poder e aos direitos e garantias individuais e sociais dos governados. Os principais artigos da Constituição Federal de 1988, sobre a organização políticoadministrativa do Estado e sobre as competências comuns, privativas e concorrentes, da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, encontram-se no final deste item – Estado. Há outros artigos também importantes: são os que tratam da organização dos poderes e da Administração Pública; do exercício da atividade econômica pelo Estado; da descentralização de competências e recursos nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social; e da gestão associada de serviços públicos mediante consórcio ou convênio. No que concerne à repartição de competências, o Brasil adotou o princípio da predominância do interesse; assim, o legislador constituinte deixou a cargo da União as competências de interesse nacional/geral; as competências regionais, e eventualmente locais, atribuiu aos Estados-membros; e destinou aos Municípios as competências de caráter local. Atenção → Embora haja a repartição de competências, em sua grande maioria essas competências permaneceram centralizadas e atribuídas à União. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Constitui um Estado Democrático de Direito, e possui três poderes independentes e harmônicos entre si: Legislativo, Executivo e Judiciário. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, conforme assegurado no art. 18 da Constituição de 1988. Há possibilidade de Estados-membros incorporarem-se entre si, subdividirem-se ou desmembrarem-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais; assim como é possível a criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios – atendidos os requisitos constitucionais-legais –, porém, não há possibilidade de um ente da federação constituir um novo Estado independente: não há o direito de secessão na República Federativa do Brasil. Atenção → A formação da República Federativa brasileira inclui apenas Estados, Municípios e Distrito Federal, mas a organização política inclui também a União (União, Estados, Municípios e Distrito Federal). O Estado é a organização burocrática que possui o poder de legislar e tributar sobre a população de um determinado território; é a única estrutura organizacional que possui o “poder extroverso” , ou seja, o poder de constituir unilateralmente obrigações para terceiros, com extravasamento dos seus próprios limites. De acordo com Alexandre de Moraes (2010): Estado é forma histórica de organização jurídica, limitado a um determinado território, com população definida e dotado de soberania, que, em termos gerais e no sentido moderno, configura-se como um poder supremo no plano interno e um poder independente no plano internacional. Estado é a nação politicamente organizada, é o organismo político-administrativo que, como nação soberana ou divisão territorial, ocupa um território determinado, é dirigido por governo próprio e se constitui pessoa jurídica de Direito Público, internacionalmente reconhecida (Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa, 2003). Estado é a organização político-jurídica de uma nação para a promoção do bem-estar de todos. No Estado, apenas algumas pessoas o dirigem/controlam “com base em valores reais ou socialmente reconhecidos e, se necessário, na força” (FGV), ou no dizer de Duguit “onde os mais fortes impõemaos mais fracos sua vontade”. Outra forma de compreender os conceitos de Estado é fragmentando-os: • No sentido lato – Estado é a nação politicamente organizada; é quem detém o poder soberano: independência externa e soberania interna. • No sentido jurídico – Estado é a pessoa jurídica de Direito Público Interno responsável pelos atos de seus agentes ou pessoa jurídica de Direito Público Internacional no trato com os demais países. • No sentido social – Estado é um agrupamento de pessoas que residem num determinado território e se sujeitam ao poder soberano, em que apenas alguns exercem o poder. • No sentido político/administrativo – Estado é o exercício efetivo do poder através do Governo/administração, em prol do bem comum. O Estado é composto: pelas entidades estatais, pelo aparelho (Governo e Administração) e pelo sistema constitucional-legal, que regula a população nos limites de um território e lhe concede o monopólio e a legitimidade do uso da força. A estrutura do Estado pode ser assim compreendida: • Estrutura política: os três níveis (União, Estados-membros, Municípios e Distrito Federal); os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário). • Estrutura física/geográfica: Estados, Municípios e Distrito Federal.


• Estrutura administrativa: Governo e Administração. • Estrutura jurídica: sistema constitucional-legal. O s elementos do Estado moderno, 1 apontados pela doutrina, são: povo, território, poder e soberania (ou povo, território e poder soberano). Nesse ponto, é importante não confundir povo comnação: povo é o agrupamento de pessoas que residem em um determinado território; nação, além do agrupamento de pessoas, inclui traços culturais comuns como tradições, idioma, costumes e religião. Atenção → A nação pode existir sem Estado e pode existir Estado com mais de uma nação, mas não pode existir Estado sem povo. O Brasil é classificado como um Estado composto, da espécie Federal. 2 O Brasil é um Estado Federal, pois apresenta duas esferas de governo: a nacional (União) e a regional (Estados). A federação brasileira ainda traz um ente federativo exclusivo, que são os Municípios. No Estado Federal o poder político encontra-se repartido entre suas esferas de governo; a descentralização política é a sua marca. O ordenamento constitucional vigente consagrou o Estado Federal como cláusula pétrea (art. 60, § 4 o ), impedindo, assim, a deliberação de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado. O federalismo brasileiro é cooperativo, visto que a divisão de competências não é rígida: há competências comuns e concorrentes, e com frequência vê-se atuação conjunta da União, Estados e municípios (ao contrário, no federalismo dual a divisão de competências entre o poder central e os demais entes é rígida). Segundo a doutrina majoritária, o Estado Federal apresenta as seguintes características: dupla esfera de governo (federal e estadual/provincial); autonomia dos estados federados; participação dos estados na “formação da vontade” do poder central; poder político e administrativo compartilhados; bicameralismo, com representantes dos estados (senadores) e do povo (deputados); pode haver descentralização política e administrativa; ordenamento jurídico subordinado à Constituição Federal; não permissão aos Estados-membros para formarem Estados independentes (não existe direito de secessão); somente o Estado Federal possui o poder soberano (soberania). A República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático de Direito. A União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios são entidades estatais que, segundo a Constituição Federal, são autônomas entre si. Somente o Estado Federal detém a soberania. A União (no plano interno), os Estados e os Municípios têm apenas autonomia política, administrativa e financeira. Atenção → Não existe hierarquia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A autonomia, que a CF/1988 garante, se resume a três tipos especiais: auto–organização – organizam-se mediante constituição e leis próprias; autogoverno – capacidade de elegerem seus governantes e demais representantes políticos; autoadministração – organização para a prestação dos serviços de sua competência, compreendendo as atividades administrativas, tributárias e legislativas necessárias. Atenção → Não confunda essa autonomia Política concedida aos entes da federação com a autonomia Administrativa concedida às entidades da Administração Indireta. No que concerne à auto-organização, a autonomia sofre restrições quanto aos princípios sensíveis, extensíveis e estabelecidos: sensíveis são os princípios cuja desobediência pode demandar intervenção da União nos Estados, nos termos do art. 34, VII, da CF/1988 (pode tambémhaver intervenção nos Municípios, conforme art. 35, CF/1988); extensíveis são os princípios de observância obrigatória que limitam a autonomia organizatória, oriundos de normas comuns aplicáveis à organização da União, dos Estados e Municípios; e estabelecidos são os princípios constitucionais, cujos preceitos devem ser observados pelos Estados-membros em sua organização. Os Estados são denominados Unidades da Federação e podem organizar livremente seus poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário). No que tange aos Municípios, essa organização está restrita aos poderes Executivo e Legislativo.

No entanto, a Constituição Estadual não pode contrariar a Constituição Federal e nem as leis cuja competência para legislar cabe à União; e a Lei Orgânica Municipal deve obedecer tanto à Constituição Federal quanto à estadual, assim como não pode tratar de matérias cujas competências sejam exclusivas da União ou dos Estados. Atenção → União é diferente de Estado Federal: União é a parte integrante do Estado Federal, e é pessoa jurídica de Direito Público Interno; enquanto que Estado Federal é a forma de organização política do Estado brasileiro, que abrange a União, os Estados-membros, o DF, e os Municípios, e é pessoa de Direito Público Internacional. A União quando age em nome próprio é pessoa jurídica de Direito Público Interno, comautonomia apenas, mas quando age em nome da Federação, representa o Estado brasileiro nas relações internacionais com plena soberania. Os Estados são denominados Unidades da Federação, enquanto que os Municípios são entidades federativas, apenas. Atenção → A União é quem representa o Estado Federal nas relações com as demais nações, e, como representante do Estado, reveste-se da soberania do Estado. O Brasil adota o sistema de governo presidencialista. São características desse sistema de governo: o presidente é escolhido para governar por um prazo fixo e determinado; a escolha do presidente é feita pelo povo (regra geral de maneira direta, e excepcionalmente indireta); o Presidente da República assume a chefia de Estado e de Governo; a chefia do Executivo é exercida de modo unipessoal; o Presidente da República possui poder de veto, de interferir nas atividades legislativas (Lima, 2005), (Dallari, 2007). O Regime Político adotado no Brasil é a democracia semidireta. Democracia semidireta/representativa é aquela em que o poder do povo é exercido através de representantes eleitos, ao mesmo tempo em que é assegurada a participação direta da população em algumas decisões, por meio de plebiscito, referendo e iniciativa popular. Na democracia direta o poder é exercido diretamente pelo povo (que elabora as leis, julga e administra). O nosso Tipo de Estado é o Estado Democrático de Direito. Estado Democrático de Direito é o Estado que se fundamenta num ordenamento jurídico democrático, com eleições livres e periódicas para escolha do Governo, e possui três elementos que o caracterizam: ordenamento jurídico constitucional-legal; independência entre os poderes; e existência de direitos e garantias individuais. Síntese das denominações do Estado brasileiro e das características dos entes federativos: Forma de Estado → Federal Tipo de Estado → Estado Democrático de Direito Regime político → Democracia Semi direta Forma de Governo → República Sistema de Governo → Presidencialismo Entidade Soberania/ Autonomia Todo/ Parte Pessoa Jurídica de Direito Público Outros Aspectos Estado Federal Soberania É o todo Internacional Relações Internacionais União Autonomia É parte Interno Relações Internas Estados-membros Autonomia É parte Interno É Unidade de Federação Municípios Autonomia É parte Interno É Ente Federativo Características distintivas entre o Estado Federal e as Entidades Estatais. Atenção → Os territórios (atualmente inexistentes) não são entes federativos – são Autarquias Territoriais integrantes da estrutura da União. 1.1.1. Artigos Constitucionais O texto constitucional é a base, é a condição sine qua non para a aprovação em concurso público, visto que qualquer assunto que contrarie o texto constitucional estará sumariamente incorreto. Estude-o profundamente: primeiro a Constituição seca, para ter conhecimento de seu conteúdo (leia-a muitas vezes); num segundo momento, complemente os estudos com um bom livro de doutrina constitucional, preferencialmente direcionado para concursos. Assim, transcrevemos os artigos constitucionais mais importantes no que se refere à organização e estrutura do Estado, apenas acrescido de parte do art. 37, que trata da Administração Pública. No entanto, fazem parte da disciplina Administração Pública os artigos que tratam da organização dos poderes e da Administração Pública; do exercício da atividade econômica pelo Estado; da descentralização de competências e recursos nas áreas de Educação, Saúde e Assistência Social; e da gestão associada de serviços públicos mediante consórcio ou convênio.

.

Baixar PDF

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Baixar Livros Grátis em PDF | Free Books PDF | PDF Kitap İndir | Telecharger Livre Gratuit PDF | PDF Kostenlose eBooks | Descargar Libros Gratis |